Guia Completo para Microempreendedores Individuais
Todas as informações que você precisa sobre obrigações, benefícios, pagamentos e muito mais para gerenciar seu MEI com sucesso em 2025.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada para formalizar pequenos negócios. É ideal para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo MEI deve pagar. Os valores para 2025 são:
Comércio e Indústria
R$ 75,90
INSS: R$ 70,90 + ICMS: R$ 5,00
Prestação de Serviços
R$ 75,90
INSS: R$ 70,90 + ISS: R$ 5,00
Comércio e Serviços
R$ 80,90
INSS: R$ 70,90 + ICMS: R$ 5,00 + ISS: R$ 5,00
| Componente | Valor | Descrição |
|---|---|---|
| INSS | R$ 70,90 | 5% do salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025) |
| ICMS | R$ 5,00 | Para comércio e indústria |
| ISS | R$ 5,00 | Para prestação de serviços |
Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI. Veja as principais categorias:
Algumas profissões regulamentadas não podem ser MEI, como: médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais que exigem registro em conselho de classe.
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Pagamento da contribuição mensal obrigatória (INSS + impostos)
Quando: Ao prestar serviços para empresas
Obrigatório emitir nota fiscal para pessoa jurídica. Para pessoa física é opcional.
Frequência: Diária/Mensal
Manter registro de todas as vendas e serviços prestados.
Prazo: Até 31 de maio de 2025
Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano de 2024. Deve informar o faturamento total do ano anterior.
Prazo: Manter atualizado mensalmente
Documento que comprova o faturamento mensal. Deve ser guardado por 5 anos.
Prazo: Até 31 de maio de 2025
Se obrigado, declarar rendimentos como pessoa física, incluindo o pró-labore do MEI.
Ao se formalizar como MEI, você tem acesso a diversos benefícios previdenciários e vantagens empresariais:
Compare quanto você economiza sendo MEI:
Regime Normal
~16,33%
do faturamento
MEI
~1,13%
do faturamento máximo
Economia Anual
~R$ 12.300
no faturamento máximo
Fique atento às datas importantes para não perder prazos:
| Mês | Obrigação | Vencimento | Descrição |
|---|---|---|---|
| Janeiro | DAS Janeiro/2025 | 20/01/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Fevereiro | DAS Fevereiro/2025 | 20/02/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Março | DAS Março/2025 | 20/03/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Abril | DAS Abril/2025 | 20/04/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Maio | DASN-SIMEI 2024 | 31/05/2025 | Declaração anual de faturamento |
| Maio | IRPF 2025 | 31/05/2025 | Declaração de IR (se obrigado) |
| Maio | DAS Maio/2025 | 20/05/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Junho | DAS Junho/2025 | 20/06/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Julho | DAS Julho/2025 | 20/07/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Agosto | DAS Agosto/2025 | 20/08/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Setembro | DAS Setembro/2025 | 20/09/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Outubro | DAS Outubro/2025 | 20/10/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Novembro | DAS Novembro/2025 | 20/11/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
| Dezembro | DAS Dezembro/2025 | 20/12/2025 | Pagamento mensal obrigatório |
DAS: O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
DASN-SIMEI: Deve ser entregue até 31 de maio, referente ao ano anterior. A não entrega pode resultar em multa e cancelamento do CNPJ.
✓ Processo 100% gratuito e online
Sim! Você pode ser MEI e ter um emprego formal simultaneamente. Porém, não terá direito ao seguro-desemprego se for demitido.
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200,00), você pagará impostos sobre o excedente. Se ultrapassar mais de 20%, será desenquadrado do MEI e precisará migrar para ME (Microempresa).
Sim, você pode contratar 1 funcionário que receba 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Você pagará 3% de INSS patronal + 8% de FGTS sobre o salário.
Você pode emitir nota fiscal gratuitamente pelo site da prefeitura da sua cidade (NFS-e para serviços) ou pela Secretaria da Fazenda do seu estado (NF-e para comércio).
Não é obrigatório, pois o MEI tem processos simplificados. Porém, um contador pode ajudar com planejamento financeiro, declarações e evitar erros.
Acesse o Portal do Empreendedor, faça login e solicite a baixa do MEI. Você precisará estar em dia com as obrigações e entregar a declaração anual antes de cancelar.